Tipificação do transfeminicídio como qualificadora do feminicídio
Ementa oficial:Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei cria a tipificação específica do transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio no Código Penal, e o inclui no rol dos crimes hediondos. Afeta a prática criminal contra mulheres trans e travestis, aumentando as penas para esses casos motivados por ódio ou rejeição à identidade de gênero da vítima.
- Cria o transfeminicídio como tipo qualificador do crime de feminicídio (art. 121-A, III, CP), quando a morte for de mulher trans/travesti pela identidade de gênero, por ódio ou rejeição
- Inclui o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), aumentando a severidade processual e executória
- Mantém o aumento de pena de 1/3 a 1/2 quando o crime for em decorrência da atuação da vítima como defensora de direitos humanos e das mulheres
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem disposições transitórias expressas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.104, de 9 de novembro de 2015 (Lei do Feminicídio)
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Autoria
Ementa
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