PL 2921/2026 · Câmara dos Deputados

Recuperação judicial para entidades sem fins lucrativos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.

Status

Retirado pelo(a) Autor(a)

Apresentada em

08/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir que entidades sem fins lucrativos que exercem atividade econômica (como hospitais filantrópicos, cooperativas e associações) possam se recuperar judicialmente ou extrajudicialmente. Atualmente, essa possibilidade está restrita a empresários e sociedades empresárias. A mudança facilita a reestruturação financeira de organizações do terceiro setor que prestam serviços essenciais, exceto entidades religiosas.

• Amplia o acesso à recuperação judicial e extrajudicial a todas as entidades que exercem atividade econômica, inclusive aquelas sem fins lucrativos (hospitais filantrópicos, cooperativas, associações)
• Exclui explicitamente entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como suas organizações assistenciais e beneficentes
• Estende a aplicação supletiva da lei aos processos de insolvência civil de sociedades e entidades não empresárias
• A lei se aplica imediatamente aos processos judiciais e extrajudiciais já em tramitação
• Altera o art. 1º e acrescenta o art. 189-B à Lei nº 11.101, de 2005

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• Citaart. 170 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Ementa

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