Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 06/12/2022
- Última votação
- 22/03/2023
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2922/2022 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
22/03/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2922/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2922/2022 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.