Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
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Ementa
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