PL 2925/2026 · Câmara dos Deputados

Recuperação judicial para organizações sem lucro e religiosas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas, e para estabelecer a aplicação supletiva de seus dispositivos aos processos de insolvência civil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto permite que organizações sem finalidade lucrativa (como hospitais filantrópicos, escolas, cooperativas e religiosas) usem os mesmos mecanismos de recuperação judicial e extrajudicial das empresas quando enfrentam dificuldades financeiras. Amplia também a aplicação da lei de insolvência para pessoas não-empresárias.

• Permite que entidades sem finalidade lucrativa com atividade econômica acessem recuperação judicial e extrajudicial
• Inclui expressamente templos, organizações religiosas e suas entidades de assistência e beneficência
• Estabelece aplicação supletiva da Lei de Insolvência aos processos de insolvência civil
• Abrange hospitais filantrópicos, escolas, cooperativas, associações, fundações e terceiro setor
• Aplica-se imediatamente a processos já em tramitação
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• CitaConstituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea 'b'
• CitaConstituição Federal, art. 170
• CitaCódigo Civil de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas, e para estabelecer a aplicação supletiva de seus dispositivos aos processos de insolvência civil.

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