Regulamentação das profissões de informática e criação de conselhos profissionais
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte em Informática e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta seis profissões de informática (Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados e Suporte em Informática) e cria o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Informática para fiscalizar o exercício dessas profissões. Afeta profissionais da área, estabelecendo requisitos de formação, direitos, obrigações, jornada de trabalho e penalidades para infrações.
- Permite exercer as profissões quem tiver diploma de nível superior reconhecido, diploma estrangeiro revalidado ou 5+ anos de comprovada experiência na função na data de vigência
- Cria Conselho Federal de Informática (CONFEI) com 9-27 membros e Conselhos Regionais (CREI) para fiscalizar profissões, ética e disciplina profissional
- Jornada máxima de 40 horas semanais; profissões com esforço repetitivo (Desenvolvedores e Suporte) terão 20 horas semanais (máx. 5 horas/dia) com intervalo de 15 minutos
- Responsabilidade técnica privativa dos Analistas de Sistemas em laudos, relatórios e pareceres técnicos de projetos de processamento de dados
- Profissionais devem pagar anuidade de 10% do salário-mínimo; falta de pagamento por 2 anos consecutivos resulta em cancelamento do registro
- Infrações (violação de ética, exercício sem registro, atos criminosos, descumprimento de determinações) sujeitam-se a advertência, multa, censura, suspensão até 30 dias ou cassação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte em Informática e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
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