Pix como infraestrutura estratégica nacional
Ementa oficial:Declara o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central do Brasil como infraestrutura estratégica nacional; estabelece princípios para sua preservação, segurança, universalidade, inclusão financeira e soberania de dados; e dispõe sobre mecanismos de proteção de sua integridade institucional.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto declara o Pix e a infraestrutura pública de pagamentos do Banco Central como infraestrutura estratégica nacional, estabelecendo princípios de universalidade, segurança, soberania de dados e autonomia regulatória. A proposta busca blindar o sistema no ordenamento jurídico contra pressões externas e proteger seu caráter público e gratuito.
- Declara o Pix e infraestrutura pública de pagamentos como infraestrutura estratégica nacional
- Estabelece princípios de universalidade, inclusão financeira, segurança e soberania de dados
- Determina que políticas públicas sobre o Pix devem preservar seu caráter público, acessibilidade e autonomia regulatória do Banco Central
- Submete tratamento de dados do sistema à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e legislação nacional
- Obriga a União a adotar medidas de proteção da integridade, continuidade e autonomia do sistema contra riscos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.122, de 2025→ PL 2088/2023 · Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Declara o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central do Brasil como infraestrutura estratégica nacional; estabelece princípios para sua preservação, segurança, universalidade, inclusão financeira e soberania de dados; e dispõe sobre mecanismos de proteção de sua integridade institucional.
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