Institui pensão especial destinada as crianças e adolescentes órfãos em virtude da pandemia de Covid-19.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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