Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- 05/11/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2933/2022 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2274/2023, por ter sido aprovado o REQ 4652/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4652/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2274/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.