Criminalização do financiamento de mineração ilegal
Ementa oficial:Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 07/12/2022
- Última votação
- 05/11/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2933/2022 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para tipificar como crime o financiamento ou custeio de mineração ilegal, com penas aumentadas quando a atividade ocorre em terras indígenas, comunidades tradicionais, assentamentos de reforma agrária ou unidades de conservação. A proposta amplia também as punições para mineração irregular que causa dano à integridade física de pessoas ou degradação ambiental grave.
- Novo tipo penal: financiar, agenciar ou contratar para viabilizar mineração irregular (inciso V do art. 55 agravado)
- Pena dobrada se causar dano à integridade física de pessoa ou degradação ambiental permanente/de longo prazo
- Pena triplicada se a atividade impactar terras de povos e comunidades tradicionais legalmente constituídas
- Inclui agravante para mineração com máquinas e equipamentos pesados ou com ameaça/arma
- Mantém obrigação de recuperação da área pesquisada ou explorada, sob pena
- Entra em vigor na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (19)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 1 ano
05/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2274/2023, por ter sido aprovado o REQ 4652/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4652/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2274/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.