Restrição de acesso a eventos e passaporte para devedores de pensão
Ementa oficial:Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria novas medidas judiciais para cobrar pensão alimentícia em atraso: proíbe o devedor de entrar em eventos esportivos e suspende ou impede a emissão de seu passaporte. Essas restrições só valem quando a dívida é voluntária e não tem desculpa, e são levantadas imediatamente após o pagamento. A medida afeta principalmente devedores de pensão que não cumprem obrigações judiciais com filhos e dependentes.
- Juiz pode proibir devedor de entrar em eventos esportivos no Brasil, se não pagar pensão alimentícia voluntariamente
- Autoridades migratórias não podem emitir ou renovar passaporte se houver ordem judicial por falta de pagamento
- Medidas só valem em caso de inadimplência voluntária e inescusável, com análise individual do juiz
- Restrição cai imediatamente quando a dívida é paga, acordo é fechado ou juiz revoga a medida
- Exceção: passaporte não é bloqueado se a pessoa precisa viajar por saúde, trabalho, missão oficial ou outro interesse familiar/público grave
- Eventos esportivos podem usar reconhecimento facial, biometria ou cadastramento de nomes para cumprir a restrição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- Acrescenta aLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
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