PL 2939/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de jogos de azar digitais e caça-níqueis online

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe a exploração comercial de jogos de azar digitais (como caça-níqueis virtuais, slots e "jogo do tigrinho") e formatos disfarçados no Brasil, impondo obrigações a bancos, operadoras de pagamento, provedores de internet e plataformas digitais para bloquear acesso e transações. Operadores proibidos enfrentam multas de até R$ 50 milhões e pena de prisão de 1 a 4 anos, enquanto facilitadores que não cumprirem as ordens têm multa diária de R$ 100 mil.

• Proíbe toda exploração comercial de jogos de azar digitais (slots, caça-níqueis, 'jogo do tigrinho', crash games, loot boxes) independentemente de denominação ou formato.
• Multa de R$ 500 mil a R$ 50 milhões para operadores, com bloqueio de domínios, apps e ativos financeiros no Brasil.
• Prisão de 1 a 4 anos para quem explorar diretamente; 6 meses a 2 anos para facilitadores que não cumprirem notificações em 48-72 horas.
• Bancos, ISPs, lojas de apps e plataformas digitais obrigados a bloquear transações, domínios e remover apps de operadores proibidos em prazos de 24 a 72 horas.
• Multas (50% para SUS ludopatia, 30% para assistência social, 20% para fiscalização) e campanhas de conscientização sobre riscos de vício.
• Mantém apostas esportivas regulares (Lei 14.790/2023) fora da proibição.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
• Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
• CitaLei nº 13.756, de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lindbergh Farias

PT · RJ · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.

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