Proibição de jogos de azar digitais e caça-níqueis online
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a exploração comercial de jogos de azar digitais (como caça-níqueis virtuais, slots e "jogo do tigrinho") e formatos disfarçados no Brasil, impondo obrigações a bancos, operadoras de pagamento, provedores de internet e plataformas digitais para bloquear acesso e transações. Operadores proibidos enfrentam multas de até R$ 50 milhões e pena de prisão de 1 a 4 anos, enquanto facilitadores que não cumprirem as ordens têm multa diária de R$ 100 mil.
- Proíbe toda exploração comercial de jogos de azar digitais (slots, caça-níqueis, 'jogo do tigrinho', crash games, loot boxes) independentemente de denominação ou formato.
- Multa de R$ 500 mil a R$ 50 milhões para operadores, com bloqueio de domínios, apps e ativos financeiros no Brasil.
- Prisão de 1 a 4 anos para quem explorar diretamente; 6 meses a 2 anos para facilitadores que não cumprirem notificações em 48-72 horas.
- Bancos, ISPs, lojas de apps e plataformas digitais obrigados a bloquear transações, domínios e remover apps de operadores proibidos em prazos de 24 a 72 horas.
- Multas (50% para SUS ludopatia, 30% para assistência social, 20% para fiscalização) e campanhas de conscientização sobre riscos de vício.
- Mantém apostas esportivas regulares (Lei 14.790/2023) fora da proibição.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
- CitaLei nº 13.756, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
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