Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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