PL 2940/2026 · Câmara dos Deputados

Limite de juros para pessoa física e MEI

Ementa oficial:Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição estabelece um limite máximo para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras em operações de crédito com pessoas físicas e microempreendedores, fixando o teto em duas vezes a Taxa Selic vigente. Aplica-se a empréstimos pessoais, cartão de crédito, cheque especial, financiamentos de bens e outras modalidades, com prazos de adaptação de 90 dias para operações contratadas anteriormente.

• Teto de juros remuneratórios em 2× a Taxa Selic anual para todas as modalidades de crédito ao consumidor
• Limite de 1% ao mês para juros moratórios (multa por atraso), proibindo cumulação com comissão de permanência
• Custo Efetivo Total (CET) não pode ultrapassar 1,5× do limite de juros, incluindo taxas, seguros e encargos
• Adaptação automática do limite conforme mudanças da Taxa Selic pelo Banco Central
• Operações anteriores à lei têm 90 dias para se adequarem; instituições infratoras pagam devolução em dobro mais multa de até 0,5% da carteira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 170
• CitaLei nº 8.078, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lindbergh Farias

PT · RJ · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências.

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