Cassação de diploma e anulação de créditos em fraudes de cotas
Ementa oficial:Estabelece a anulação de créditos estudantis ou cassação do diploma aos indivíduos que ingressarem mediante fraude em vagas destinadas a estudantes pretos, pardos, indígenas e de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/06/2023
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Educação
Em resumo
Essa lei cria punições para quem entra em universidades federais ou institutos técnicos federais fraudando vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. A punição é a anulação de créditos estudantis (se ainda não se formou) ou cassação do diploma (se já se formou), além de responsabilização administrativa, cível e penal.
- Anula créditos estudantis de quem fraudou cotas e ainda não se formou
- Cancela diploma de quem fraudou cotas e já se formou
- Impede que créditos fraudados sejam válidos para ingresso em outros cursos credenciados pelo MEC
- Aplica-se a universidades federais e institutos federais de ensino técnico de nível médio
- Mantém responsabilização administrativa, cível e penal do fraudador
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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20/05/2026
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Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.