Simplificação do Open Finance para empresas com múltiplos sócios
Ementa oficial:Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de produtos e serviços financeiros por pessoas jurídicas em ambientes de finanças abertas.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a lei de instituições de pagamento para permitir que empresas com múltiplos sócios ou estruturas de representação complexas participem mais facilmente do Open Finance (finanças abertas). Exige que os bancos e instituições financeiras verifiquem corretamente os poderes de representação e a vontade dos representantes antes de compartilhar dados ou contratar serviços.
- Altera Lei nº 12.865/2013 para incluir regras de autenticação e consentimento para empresas no Open Finance
- Obriga instituições a verificar poderes de representação respeitando: atuação conjunta de sócios, limitações no estatuto, regras de alçada e procurações registradas
- Permite delegação de operações a operadores, prepostos ou usuários autorizados dentro dos limites definidos pelos representantes legais
- Autoriza operações em lote e gestão centralizada de consentimentos, com regulamentação pelo Banco Central
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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Autoria
Ementa
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