Cópias digitalizadas de títulos em processos judiciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suficiência de cópia digitalizada de título executivo extrajudicial para instrução de demandas judiciais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
Permite que cópias digitalizadas de títulos executivos extrajudiciais (como cédulas de crédito, notas promissórias e duplicatas) sejam suficientes para instrução de ações judiciais, sem necessidade de apresentar o original físico. O juiz só pode exigir o original se houver dúvida fundamentada sobre autenticidade, integridade ou circulação regular do título. A lei obriga o credor a manter o documento original em sua guarda até o fim da demanda e prazo de ação rescisória.
- Cópia digitalizada de título executivo extrajudicial é suficiente para instrução de demanda judicial, dispensando o original físico
- Juiz pode exigir o original apenas com fundamento concreto: dúvida razoável sobre autenticidade, integridade ou circulação regular do título
- Credor permanece responsável pela guarda e conservação do documento físico original até o encerramento definitivo da demanda e prazo de ação rescisória
- Lei altera o art. 425 do Código de Processo Civil, incluindo § 3º e § 4º
- Vigência: na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suficiência de cópia digitalizada de título executivo extrajudicial para instrução de demandas judiciais.
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