Regras de autorização para empresas de ativos virtuais
Ementa oficial:Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto de lei transforma em lei ordinária as regras que o Banco Central do Brasil estabelecia por resolução sobre como funciona o processo de autorização de empresas que prestam serviços com ativos virtuais (como criptomoedas). Define requisitos obrigatórios para essas empresas (capital adequado, reputação, governança, conhecimento técnico), regras sobre quem pode controlar essas empresas e como aprovar ou cancelar autorizações.
- Estabelece 10 requisitos para autorizar funcionamento: capacidade financeira, origem lícita de recursos, viabilidade econômica, infraestrutura de TI, governança, reputação íntegra, competência técnica, capital mínimo, sede física exclusiva.
- Requer aprovação prévia da autoridade competente para 9 tipos de decisão: funcionamento, mudança de modalidade, transferência de controle, fusão/incorporação, mudança de administrador, aumento de capital, mudança de nome ou objeto social.
- Define tipos de controlador permitidos: pessoas físicas, instituições financeiras autorizadas ou sediadas no exterior, ou empresas que atuam exclusivamente em participação societária.
- Veda fundos de investimento como controladores e proíbe compartilhamento de sede (coworking, escritórios virtuais).
- Permite cancelamento de autorização se a empresa não operar por 4+ meses, não for localizada ou descumprir plano de negócios; exige 30 dias de aviso prévio ao público.
- Quando indeferida ou arquivada, empresa tem 30 dias para devolver ativos virtuais de clientes a outras instituições autorizadas e devolver recursos financeiros em contas bancárias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022
- CitaDecreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaResolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
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