Bem de família para famílias constituídas após hipoteca
Ementa oficial:Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto amplia a proteção do bem de família para imóveis que se tornam residência familiar após a constituição de hipoteca ou outra garantia real, permitindo que a impenhorabilidade seja reconhecida quando há constituição de união estável, casamento ou nascimento de filho — desde que a dívida não tenha sido contraída para beneficiar a própria família (como compra ou melhoria do imóvel). A mudança codifica jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em lei.
- Cria novo art. 3º-A da Lei nº 8.009/1990 reconhecendo impenhorabilidade quando entidade familiar é constituída APÓS a garantia real, desde que use o imóvel como residência
- Abrange constituição de união estável, casamento ou nascimento de filho como eventos geradores do direito
- Exceção: não se aplica quando a dívida foi contraída para beneficiar a própria família (aquisição, construção ou melhoria do imóvel)
- Resolve divergências jurisprudenciais e aumenta previsibilidade legal
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
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