Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS).
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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