Proteção de propriedade rural familiar na penhora
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade familiar, a constrição recaia apenas sobre a área excedente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para proteger a área de até quatro módulos fiscais de imóveis rurais familiares mesmo quando a propriedade é maior. Se o imóvel ultrapassar esse limite, a penhora (tomada do bem para pagamento de dívida) só recairá sobre a parcela excedente, preservando a área mínima necessária à subsistência da família.
- Imóveis rurais familiares com até 4 módulos fiscais permanecem totalmente impenhoráveis
- Propriedades rurais familiares maiores que 4 módulos: penhora incide apenas sobre a área excedente
- A área mínima (até 4 módulos) fica protegida mesmo em execução de dívida
- Consolida jurisprudência (decisão do TJGO) em norma expressa do CPC
- Reforça princípios constitucionais de proteção à pequena propriedade rural e dignidade familiar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXVI
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.