Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.