PL 2953/2026 · Câmara dos Deputados

Crimes sexuais contra menores como hediondos

Ementa oficial:Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição amplia a Lei de Crimes Hediondos para incluir delitos sexuais contra menores e adolescentes, como corrupção de menores, exploração sexual com presença de criança, divulgação de pornografia infantil e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes hediondos recebem penas mais rigorosas, incluindo restrições a benefícios e progressão de regime.

• Inclui corrupção de menores (art. 218 do CP) no rol de crimes hediondos
• Inclui satisfação de lascívia com presença de criança/adolescente (art. 218-A do CP) como crime hediondo
• Inclui divulgação de cena de estupro, cena de sexo ou pornografia infantil (art. 218-C do CP) como crime hediondo
• Inclui crimes de exploração sexual contra menores previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D)
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
• CitaConstituição Federal, artigo 227
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaCódigo Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

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