Ementa oficial:ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
A proposição apresentada está danificada ou ilegível. O documento contém apenas informações administrativas de protocolo (número PL 2955/2022, data de apresentação 12/12/2022) e marcas de autenticação eletrônica repetidas, sem conter o texto normativo da lei que se pretende analisar.
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