Reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/12/2022
Última votação
—
Tema
Remuneração · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.527/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2955/2022 ↗
Em resumo
A proposição reajusta os salários dos servidores do Tribunal de Contas da União em três parcelas cumulativas: 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. As despesas correm por conta do orçamento do próprio TCU.
6% de reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2023
6% de reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2024
6,13% de reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2025
Reajustes são cumulativos (aplicam-se sobre o valor anterior)
Despesas cobradas do orçamento do próprio TCU
Altera Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356/2001
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidor públicoTribunal de Contas da Uniãoorçamento público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.