PL 2955/2022 · Senado Federal

Reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas da União

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/12/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.527/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2955/2022 ↗

Em resumo

A proposição reajusta os salários dos servidores do Tribunal de Contas da União em três parcelas cumulativas: 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. As despesas correm por conta do orçamento do próprio TCU.

• 6% de reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2023
• 6% de reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2024
• 6,13% de reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2025
• Reajustes são cumulativos (aplicam-se sobre o valor anterior)
• Despesas cobradas do orçamento do próprio TCU
• Altera Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356/2001

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

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