Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2021
Última votação
18/11/2021
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Domínio e Bens Públicos · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.464/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9007/2017 ↗
Em resumo
A proposição autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 viaturas militares MBB 1418 revitalizadas do Exército Brasileiro ao Exército Paraguaio. As despesas de transporte correm por conta do receptor, e a doação será formalizada por termo do Comando do Exército.
20 viaturas MBB 1418 revitalizadas transferidas do Exército Brasileiro para o Exército Paraguaio
Doação realizada no estado atual dos veículos, sem ônus para o Exército Brasileiro
Custos de transporte são responsabilidade do donatário (Exército Paraguaio)
Formalização por termo assinado pelo Comando do Exército
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação militar bilateraltransferência de equipamento de defesarelações internacionais Brasil-Paraguai
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.