Doação de 20 viaturas militares ao Paraguai
Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/12/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.464/2022
Em resumo
A proposição autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 viaturas militares MBB 1418 revitalizadas do Exército Brasileiro ao Exército Paraguaio. As despesas de transporte correm por conta do receptor, e a doação será formalizada por termo do Comando do Exército.
- 20 viaturas MBB 1418 revitalizadas transferidas do Exército Brasileiro para o Exército Paraguaio
- Doação realizada no estado atual dos veículos, sem ônus para o Exército Brasileiro
- Custos de transporte são responsabilidade do donatário (Exército Paraguaio)
- Formalização por termo assinado pelo Comando do Exército
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
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