PL 9007/2017 · Câmara dos Deputados

Doação de viaturas militares ao Exército Paraguaio

Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/11/2017

Última votação

18/11/2021

Tema

Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.464/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 296/2022 ↗

Em resumo

Esta lei autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 viaturas militares MBB 1418 reformadas do Exército Brasileiro ao Exército Paraguaio. A doação é feita no estado atual das viaturas, e o país donatário arca com o custo do transporte.

• Autoriza doação de 20 viaturas MBB 1418 revitalizadas do Exército Brasileiro ao Exército Paraguaio
• Viaturas serão entregues no estado atual, sem custos adicionais para o Brasil
• O Exército Paraguaio assume integralmente os custos de transporte e traslado
• Doação formalizada por termo lavrado perante chefe do Comando do Exército
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2021Aprovada a Redação Final.
• 28/09/2021Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
• 15/09/2021Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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