Prioridade em transplante de córnea para quem tem visão monocular
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Transplantes para dar prioridade na fila de espera de transplante de córnea a pessoas com visão em apenas um olho, quando há risco comprovado de perder a visão que lhes resta. A prioridade exige laudo médico especializado e entra em vigor após 180 dias de publicação.
- Dá prioridade na lista única de espera de transplante de córnea a pessoas com visão monocular quando há risco de perda da visão remanescente
- Exige laudo médico oftalmológico especializado comprovando risco iminente de perda, agravamento ou comprometimento funcional da visão
- Critica o critério automático; prioridade só se concede quando há avaliação técnica individual da gravidade
- Reconhece visão monocular como deficiência sensorial visual conforme Lei nº 14.126/2021
- Vigência: 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.126, de 22 de março de 2021→ PL 1615/2019 · Reconhecimento da visão monocular como deficiência visual
- Acrescenta aLei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente.
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