PL 2961/2026 · Câmara dos Deputados

Tutela provisória em saúde sem espera de parecer técnico prévio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei 8.080 para permitir que juízes concedam medidas imediatas (tutela provisória) em casos urgentes de saúde sem esperar parecer técnico prévio do NATJUS, desde que haja laudo médico e risco comprovado. O parecer técnico passa a ser consultivo (não obrigatório) e deve ser solicitado em até 72 horas após a decisão. Afeta pacientes em situações de emergência, especialmente crianças, pessoas com deficiência e doenças raras que dependem de medicamentos ou terapias não oferecidas pelo SUS.

• Permite concessão de tutela provisória em casos urgentes mesmo sem parecer prévio do NATJUS, desde que haja laudo médico fundamentado
• Parecer técnico passa a ser consultivo (subsídio de apoio) e não vinculante; decisão final é do juiz
• NATJUS deve emitir parecer em até 72 horas após decisão urgente; ausência de parecer no prazo não invalida a decisão
• Prioridade absoluta para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, doenças raras, epilepsia refratária, TEA e doenças neurológicas graves
• Mantém possibilidade de reavaliação, revisão ou revogação da tutela à luz de parecer técnico posterior
• Transparência e independência técnica são obrigatórias; paciente pode apresentar documentos complementares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

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