PL 2962/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolo de acolhimento para alunos com necessidades educacionais específicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto obriga todas as escolas públicas e privadas a fazer um mapeamento detalhado das necessidades de alunos neurodivergentes, com deficiência ou transtornos do desenvolvimento antes do ano letivo começar, e a criar um plano individual de acolhimento e apoio com as adaptações que cada criança precisa. A medida reconhece a importância de escutar a família e permite que o apoio comece sem esperar por laudo médico.

• Escolas devem fazer mapeamento individualizado de alunos neurodivergentes, com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento antes do ano letivo começar
• Mapeamento deve consultar família, equipe pedagógica e profissionais que acompanham o aluno, cobrindo diagnóstico, sensibilidades, gatilhos de crise, estratégias eficazes e necessidades de acessibilidade
• Escola elabora plano individual de acolhimento com medidas pedagógicas, de comunicação, ambiente e acessibilidade para incluir o estudante
• Ausência de laudo médico não impede a realização do protocolo nem o acesso a medidas de apoio e inclusão
• Escola deve manter canal permanente com a família e revisar o plano sempre que houver mudanças nas necessidades do aluno
• Descumprimento injustificado sujeita a instituição a medidas administrativas, consumeristas e de proteção aos direitos da pessoa com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.

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