Ensino de Libras na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir noções básicas de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos currículos da educação básica, com flexibilidade de formato e implementação gradual. O objetivo é promover a inclusão de estudantes surdos ou com deficiência auditiva, facilitar a comunicação entre ouvintes e surdos, e reforçar valores de cidadania e respeito à diversidade nas escolas.
- Currículos da educação básica devem incluir noções básicas de Libras, de forma transversal ou como componente complementar, conforme definido pelos sistemas de ensino
- Conteúdo obrigatório: alfabeto manual, cumprimentos, sinais escolares e sociais, vocabulário sobre inclusão e cidadania, informações sobre cultura e direitos surdos
- Implementação gradual observando capacidade dos sistemas de ensino, formação de professores e disponibilidade de materiais didáticos
- Sistemas de ensino podem firmar parcerias com universidades, instituições surdas e ONGs para formação de professores e desenvolvimento de materiais
- Não substitui direitos já garantidos: atendimento especializado, tradutores/intérpretes de Libras e demais recursos de acessibilidade
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; despesas correm por dotações orçamentárias próprias dos sistemas de ensino
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.
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