Política Nacional de Cuidado Continuado para Deficientes de Alta Dependência
Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece uma política nacional de cuidado continuado para pessoas com deficiência que dependem intensamente de apoio de terceiros. Cria planos individualizados de cuidado, planos de sucessão (para quando o cuidador principal morre ou fica incapaz) e diretrizes para expandir serviços de acolhimento especializado e apoio aos cuidadores familiares.
- Define 'pessoa com deficiência de alta dependência' como aquela que necessita apoio intensivo ou permanente para atividades básicas, comunicação, medicamentos e acompanhamento terapêutico.
- Obriga a elaboração de Plano Individual de Cuidado Continuado com rotina, medicamentos, terapias, rede de apoio, dados do cuidador principal e medidas emergenciais.
- Institui Plano de Sucessão de Cuidado para casos de morte, internação ou incapacidade do cuidador, incluindo identificação de sucessor e medidas para continuidade do atendimento.
- Determina comunicação imediata aos órgãos de proteção social sobre morte, hospitalização ou incapacidade do cuidador principal, para adoção de providências de continuidade.
- Estabelece diretrizes para ampliação de residências inclusivas, unidades de acolhimento de alta complexidade, atenção domiciliar e equipes multiprofissionais.
- Define apoio aos cuidadores familiares: orientação, capacitação, apoio psicossocial, cuidado temporário para descanso e acesso prioritário à rede de saúde.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.
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