Ampliação dos incentivos fiscais à inovação para pequenas e médias empresas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar o acesso aos incentivos fiscais destinados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, instituindo mecanismos de democratização da inovação produtiva nacional e fortalecimento da competitividade da economia brasileira.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Proposta que amplia o acesso aos incentivos fiscais para pesquisa e inovação incluindo pequenas empresas, startups e cooperativas que atualmente são excluídas. Permite que empresas de lucro presumido e Simples Nacional usufruam deduções de despesas com pesquisa e desenvolvimento, com bônus para inovação em áreas estratégicas como agronegócio, saúde e energia limpa. Cria também programa de polos tecnológicos regionais para interior do país.
- Permite que empresas de lucro presumido, Simples Nacional, startups e cooperativas acessem os incentivos da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), antes restritos a lucro real
- Autoriza deduções de até 250% em despesas com pesquisa e desenvolvimento, e até 300% para inovação em áreas estratégicas (agronegócio, saúde, defesa, energia limpa, segurança alimentar)
- Microempresas e Simples Nacional terão regime simplificado de comprovação de atividades de P&D e podem converter incentivos em crédito financeiro
- Prioridade fiscal adicional para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste mediante incentivos extras
- Cria Programa Nacional de Interiorização da Inovação Tecnológica para estimular polos tecnológicos regionais, incubadoras e parques tecnológicos
- Executivo regulamenta em 90 dias; incentivos não podem ser reduzidos por atos infralegais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 182/2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaConstituição Federal (art. 1º, 3º, 170, 174, 218, 219, 219-B)
- CitaLei nº 10.973/2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar o acesso aos incentivos fiscais destinados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, instituindo mecanismos de democratização da inovação produtiva nacional e fortalecimento da competitividade da economia brasileira.
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