Transformação de cargos no Ministério Público Militar
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
23/03/2023
Última votação
21/03/2023
Tema
Cargos e Funções Públicos · Ministério Público
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.591/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2969/2022 ↗
Em resumo
A proposição transforma 23 cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 cargos de Procurador da Justiça Militar, 2 de Promotor da Justiça Militar e 17 cargos em comissão. Inclui mudanças na Lei nº 13.316/2016 sobre requisitos e benefícios de técnicos e analistas do Ministério Público.
Transformação de 23 cargos vagos de Analista em: 4 Procuradores da Justiça Militar, 2 Promotores da Justiça Militar e 17 cargos em comissão (CC-1)
Cargos em comissão criados serão preenchidos apenas por servidores efetivos
Reconhecimento de que cargos de Analista e Técnico são essenciais à atividade jurisdicional
Técnico do Ministério Público passa a exigir diploma de nível superior (graduação)
Transformação de Adicional de Qualificação (AQ) em VPNI de 5% sobre vencimento básico para Técnicos elegíveis
Proteção de VPNIs permanentes contra redução, absorção ou compensação por reajustes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estrutura de carreira no Ministério Público MilitarRequisitos educacionais para servidores públicosBenefícios e vantagens pessoais de servidoresGestão de cargos e provimento de funções públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.