PL 2969/2022 · Senado Federal

Transformação de cargos no Ministério Público Militar

Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

23/03/2023

Última votação

21/03/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.591/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2969/2022 ↗

Em resumo

A proposição transforma 23 cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 cargos de Procurador da Justiça Militar, 2 de Promotor da Justiça Militar e 17 cargos em comissão. Inclui mudanças na Lei nº 13.316/2016 sobre requisitos e benefícios de técnicos e analistas do Ministério Público.

• Transformação de 23 cargos vagos de Analista em: 4 Procuradores da Justiça Militar, 2 Promotores da Justiça Militar e 17 cargos em comissão (CC-1)
• Cargos em comissão criados serão preenchidos apenas por servidores efetivos
• Reconhecimento de que cargos de Analista e Técnico são essenciais à atividade jurisdicional
• Técnico do Ministério Público passa a exigir diploma de nível superior (graduação)
• Transformação de Adicional de Qualificação (AQ) em VPNI de 5% sobre vencimento básico para Técnicos elegíveis
• Proteção de VPNIs permanentes contra redução, absorção ou compensação por reajustes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
• CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Murilo Galdino (REPUBLICANOS – PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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