PL 2969/2022 · Câmara dos Deputados

Transformação de cargos no Ministério Público Militar

Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/12/2022

Última votação

21/03/2023

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2969/2022 ↗

Em resumo

O projeto transforma 23 cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 cargos de Procurador de Justiça Militar, 2 cargos de Promotor de Justiça Militar e 17 cargos em comissão no Ministério Público Militar. A mudança não gera novo custo, pois aproveita dotações já existentes no orçamento do Ministério Público da União.

• Transforma 23 cargos vagos de Analista em 4 Procuradores e 2 Promotores de Justiça Militar, mais 17 cargos comissionados
• Amplia efetivos do Ministério Público Militar sem aumentar despesa, usando dotações já consignadas
• Acompanha expansão de competência da Justiça Militar determinada pela Lei nº 13.491/2017
• Ressalva que apenas cargos vagos serão transformados (substitutivo)
• Sujeito a observância do artigo 169 da Constituição Federal
• Vigência imediata, a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 12.673, de 2012
• CitaLei nº 13.491, de 2017
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
• RegulamentaConstituição Federal, art. 127, § 2º
• RegulamentaConstituição Federal, art. 169, § 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• PGR - Procuradoria Geral da República · Sociedade Civil

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Murilo Galdino (REPUBLICANOS – PB).
• 21/03/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• 14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Murilo Galdino (REPUBLICANOS – PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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