Transformação de cargos no Ministério Público Militar
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
O projeto transforma 23 cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 cargos de Procurador de Justiça Militar, 2 cargos de Promotor de Justiça Militar e 17 cargos em comissão no Ministério Público Militar. A mudança não gera novo custo, pois aproveita dotações já existentes no orçamento do Ministério Público da União.
Transforma 23 cargos vagos de Analista em 4 Procuradores e 2 Promotores de Justiça Militar, mais 17 cargos comissionados
Amplia efetivos do Ministério Público Militar sem aumentar despesa, usando dotações já consignadas
Acompanha expansão de competência da Justiça Militar determinada pela Lei nº 13.491/2017
Ressalva que apenas cargos vagos serão transformados (substitutivo)
Sujeito a observância do artigo 169 da Constituição Federal
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estruturação de carreira do Ministério Público MilitarReorganização de competências jurisdicionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
21/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Murilo Galdino (REPUBLICANOS – PB).
21/03/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Murilo Galdino (REPUBLICANOS – PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2969/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.