Pecuária sustentável como ferramenta de proteção do Pantanal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal, reconhece a pecuária sustentável como atividade estratégica de conservação e prevenção de incêndios, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal, reconhecendo a pecuária sustentável como instrumento de conservação ambiental e prevenção de incêndios. A proposição garante segurança jurídica aos criadores, impõe rastreabilidade do rebanho e integra produção com proteção do bioma.
- Reconhece a pecuária extensiva e intensiva sustentável como atividade de interesse ambiental e instrumento de manejo ecológico
- Obriga rastreabilidade de rebanho bovino e bubalino, monitoramento ambiental por sensoriamento remoto e cadastro integrado de propriedades
- Proíbe restrições arbitrárias à atividade pecuária, assegurando estabilidade normativa
- Estabelece medidas de prevenção de incêndios como manejo de pastagens, brigadas rurais privadas e monitoramento de focos de calor
- Autoriza criação de linhas de crédito e certificações ambientais para manejo sustentável
- Lei será regulamentada em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 174
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal, reconhece a pecuária sustentável como atividade estratégica de conservação e prevenção de incêndios, e dá outras providências.
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