Incentivos para abate precoce de bovinos
Ementa oficial:Cria a Política Nacional de Incentivo ao Novilho Precoce, com concessão de bonificação econômica por meio de crédito presumido de tributos federais e subvenção direta, vinculada à certificação, tipificação de carcaça e rastreabilidade da produção.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um programa federal de incentivos para a criação de novilho precoce (bovinos abatidos mais jovens) através de bonificações econômicas sob a forma de crédito presumido de impostos federais e subvenção direta aos produtores rurais, condicionado à certificação, tipificação de carcaça e rastreabilidade do rebanho.
- Cria programa nacional com bonificação via crédito presumido de tributos federais e subvenção direta para abate de novilho precoce
- Bonificação condicionada à certificação do animal, tipificação de carcaça e rastreabilidade integrada a sistemas federais
- Frigoríficos credenciados obtêm crédito presumido proporcional à bonificação repassada ao produtor, mediante comprovação
- Produtores rurais, frigoríficos e certificadoras habilitadas poderão participar do programa
- Poder Executivo regulamentará a Lei em 180 dias, definindo percentuais, limites e condições operacionais
- Descumprimento das exigências sanitárias, ambientais e de boas práticas implica perda do benefício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 170 (ordem econômica), Art. 187 (política agrícola), Art. 225 (meio ambiente), Art. 23 e 24 (competência concorrente)
- CitaLei nº 8.171/1991
- CitaLei nº 9.712/1998
- CitaLei nº 12.058/2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria a Política Nacional de Incentivo ao Novilho Precoce, com concessão de bonificação econômica por meio de crédito presumido de tributos federais e subvenção direta, vinculada à certificação, tipificação de carcaça e rastreabilidade da produção.
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