PL 2976/2026 · Câmara dos Deputados

Marco Legal de Proteção da Saúde Suplementar

Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

Estabelece um marco regulatório abrangente para a saúde suplementar brasileira, privilegiando a proteção e os direitos dos beneficiários em relação aos interesses econômicos das operadoras. Cria mecanismos de transparência, revisão administrativa de decisões, inversão do ônus da prova a favor do beneficiário e proíbe práticas abusivas como negativas infundadas de cobertura.

• Vida e saúde do paciente prevalecem sobre viabilidade econômica das operadoras em qualquer conflito
• Direitos dos beneficiários têm eficácia imediata, independentemente de regulamentação posterior
• Presunção de vulnerabilidade do beneficiário com inversão do ônus da prova contra a operadora
• Prazo de até 10 dias úteis (ou 48 horas em urgência) para revisão administrativa de negativas de cobertura; vencido sem resposta, o pedido é automaticamente deferido
• Proibição de práticas abusivas como negativas sem fundamentação técnica individualizada, exigências administrativas excessivas e condicionamento de cobertura a metas financeiras
• Transparência obrigatória: critérios de autorização, reajustes, algoritmos de IA e dados da rede assistencial devem ser comunicados; sigilo empresarial não se aplica ao beneficiário quanto ao seu próprio contrato

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marangoni

PODE · SP · Câmara

Ementa

Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

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