PL 2977/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Tecnologia Assistiva e Mobilidade Inclusiva

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, visando ampliar acesso a equipamentos e serviços para pessoas com deficiência e neurodivergentes. Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Cidade, estabelecendo mecanismos de crédito, simplificação de importações, incentivos fiscais e criação de observatórios urbanos para monitorar acessibilidade.

• Institui planos de ação quadrienais com avaliação bienal, articulados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Estabelece linhas de crédito subsidiado e simplifica importação de tecnologia assistiva (procedimentos alfandegários e sanitários)
• Reduz ou elimina tributação de produtos e cadeia produtiva de tecnologia assistiva
• Autoriza inclusão mais ágil de novos equipamentos no SUS e expande programas de diagnóstico, habilitação e reabilitação profissional
• Cria Observatórios de Mobilidade Inclusiva nas cidades para mapear e monitorar acessibilidade urbana e transporte coletivo
• Garante participação social de pessoas com deficiência na elaboração, implementação e controle das políticas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaDecreto nº 10.645, de 2021 (Plano Nacional de Tecnologia Assistiva)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

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