Política Nacional de Tecnologia Assistiva e Mobilidade Inclusiva
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, visando ampliar acesso a equipamentos e serviços para pessoas com deficiência e neurodivergentes. Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Cidade, estabelecendo mecanismos de crédito, simplificação de importações, incentivos fiscais e criação de observatórios urbanos para monitorar acessibilidade.
- Institui planos de ação quadrienais com avaliação bienal, articulados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
- Estabelece linhas de crédito subsidiado e simplifica importação de tecnologia assistiva (procedimentos alfandegários e sanitários)
- Reduz ou elimina tributação de produtos e cadeia produtiva de tecnologia assistiva
- Autoriza inclusão mais ágil de novos equipamentos no SUS e expande programas de diagnóstico, habilitação e reabilitação profissional
- Cria Observatórios de Mobilidade Inclusiva nas cidades para mapear e monitorar acessibilidade urbana e transporte coletivo
- Garante participação social de pessoas com deficiência na elaboração, implementação e controle das políticas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaDecreto nº 10.645, de 2021 (Plano Nacional de Tecnologia Assistiva)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
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