PL 2979/2023 · Câmara dos Deputados

Educação financeira como disciplina transversal obrigatória

Ementa oficial:Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

07/06/2023

Última votação

07/10/2025

Tema

Educação · Homenagens e Datas Comemorativas

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2979/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir educação financeira como tema transversal obrigatório nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. O objetivo é garantir que todos os alunos da educação básica aprendam sobre gestão financeira, consumo consciente e planejamento económico de forma integrada aos demais componentes curriculares.

• Insere educação financeira como tema transversal e integrador na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
• Torna obrigatória a abordagem de educação financeira em todos os cursos de ensino fundamental e ensino médio
• Define educação financeira como componente curricular a ser trabalhado de forma integrada com outras disciplinas
• Entra em vigor na data de publicação, sem especificar prazos de implementação ou ajustes curriculares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Any OrtizEm exercício

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2025Aprovada a Redação Final.
• 03/09/2025Aprovado o Parecer.
• 11/06/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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