PL 2979/2026 · Câmara dos Deputados

Programa CAR Expresso - validação rápida de registros ambientais rurais

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Cria um programa simplificado e acelerado (CAR EXPRESSO) para validação do Cadastro Ambiental Rural de pequenos e médios produtores rurais, substituindo análise manual por automação, sensoriamento remoto e inteligência artificial. Busca desburocratizar a regularização ambiental e fundiária, que hoje está travada, e liberar acesso a crédito rural e políticas ambientais.

• Fast Track obrigatório para imóveis até 4 módulos fiscais (pequeno) ou 15 (médio), com passivo ambiental inferior a 20%
• Validação automatizada via satélite, geoprocessamento e inteligência artificial, dispensando vistoria presencial em casos de baixo risco
• Aprovação automática (tácita) se órgão competente não se manifestar em 180 dias (pequeno) ou 240 dias (médio), gerando Certificado Definitivo
• Integração obrigatória de bases: CAR, INCRA, cartórios e Receita Federal em plataforma digital única com blockchain
• Benefícios para regularizados: prioridade em crédito rural, redução de multas ambientais, acesso a programas federais e certificação ambiental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.651, de 2012
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 6.938, de 1981
• CitaLei nº 13.465, de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.

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