Programa CAR Expresso - validação rápida de registros ambientais rurais
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria um programa simplificado e acelerado (CAR EXPRESSO) para validação do Cadastro Ambiental Rural de pequenos e médios produtores rurais, substituindo análise manual por automação, sensoriamento remoto e inteligência artificial. Busca desburocratizar a regularização ambiental e fundiária, que hoje está travada, e liberar acesso a crédito rural e políticas ambientais.
- Fast Track obrigatório para imóveis até 4 módulos fiscais (pequeno) ou 15 (médio), com passivo ambiental inferior a 20%
- Validação automatizada via satélite, geoprocessamento e inteligência artificial, dispensando vistoria presencial em casos de baixo risco
- Aprovação automática (tácita) se órgão competente não se manifestar em 180 dias (pequeno) ou 240 dias (médio), gerando Certificado Definitivo
- Integração obrigatória de bases: CAR, INCRA, cartórios e Receita Federal em plataforma digital única com blockchain
- Benefícios para regularizados: prioridade em crédito rural, redução de multas ambientais, acesso a programas federais e certificação ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 2012
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 6.938, de 1981
- CitaLei nº 13.465, de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.
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