Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/04/2021
- Última votação
- 06/04/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
- Senado Federal - Jaques Wagner · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 2981/2020 ↗
Resultado da votação — 06/04/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1, destacada.
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