PL 2981/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção patrimonial de vítimas de homicídio e feminicídio

Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por homicídio ou feminicídio praticado contra usufrutuário, doador ou titular de direito real cujos efeitos aproveitem ao condenado, e para dispor sobre a ineficácia sucessória reflexa.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

09/06/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto acrescenta regras ao Código Civil para impedir que criminosos condenados por homicídio ou feminicídio beneficiem-se patrimonialmente de suas vítimas. Estabelece a extinção automática de usufrutos e direitos reais, a exclusão da sucessão e a vedação de recebimento indireto de bens da vítima quando há condenação penal transitada em julgado.

• Extinção automática de usufruto quando o titular é condenado por homicídio ou feminicídio da pessoa que lhe aproveita patrimonialmente
• Prazo decadencial de 4 anos para o nu-proprietário postular a extinção do usufruto, contado do trânsito em julgado
• Exclusão da sucessão (indignidade) de herdeiro ou legatário condenado por homicídio doloso ou feminicídio contra o autor da herança ou sua família
• Vedação de recebimento indireto de bens por sucessão, doação causa mortis, herança ou seguros quando provenientes da vítima
• Proibição ao condenado de perceber frutos, rendimentos ou exercer direitos sobre o bem a partir da data do crime
• Aplicação retroativa a condenações já transitadas em julgado, desde que não tenha vencido o prazo decadencial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• RegulamentaConstituição Federal, art. 1º, III e art. 226

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eros Biondini

PL · MG · Câmara

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por homicídio ou feminicídio praticado contra usufrutuário, doador ou titular de direito real cujos efeitos aproveitem ao condenado, e para dispor sobre a ineficácia sucessória reflexa.

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