Cessão de créditos de energia a instituições sociais e de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto permite que produtores de energia solar/renovável (consumidores-geradores) cedam seus créditos de energia não utilizados, de forma voluntária e gratuita, a instituições sem fins lucrativos que atuem em assistência social, saúde ou educação, desde que estejam na mesma área de distribuição. A medida busca ampliar os benefícios da geração distribuída e ajudar organizações beneficentes a reduzir custos.
- Consumidores-geradores podem ceder voluntariamente créditos de energia a entidades sem fins lucrativos certificadas em assistência social, saúde ou educação
- A cessão deve ser gratuita e proibida qualquer contrapartida ao cedente
- Beneficiário e cedente devem estar na mesma área de concessão ou permissão de distribuição
- Entidades beneficiárias devem estar certificadas conforme Lei Complementar nº 187/2021
- Poder Executivo regulamentará procedimentos de habilitação, formalização e transferência dos créditos
- Não cria subsídios públicos, renúncia de receita ou despesa governamental, conforme justificativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
- CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021→ PLP 134/2019 · Certificação e imunidade tributária de entidades filantrópicas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.
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