Lei de Proteção e Combate a Crimes Rurais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção da Produção Agropecuária e de Combate aos Crimes no Campo – “Lei da Blindagem Rural”, estabelece medidas de prevenção, repressão e resposta rápida a ilícitos que impactem a produção de alimentos, a logística e o abastecimento nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Esta lei cria uma política nacional para proteger a produção agrícola contra crimes rurais, como roubo de insumos, cargas, animais e maquinário. Aumenta penas para crimes no campo quando afetarem a cadeia de abastecimento, autoriza forças-tarefa especializadas e cria um sistema de monitoramento via satélite e drones. Afeta produtores rurais, consumidores e a estabilidade econômica do país.
- Cria Sistema Nacional de Monitoramento Rural Integrado com satélites, drones e banco de dados de crimes rurais
- Aumenta penas em 1/3 até metade para crimes rurais que interrompam abastecimento, envolvam organização criminosa ou afetem larga escala
- Tipifica bloqueio de rodovias para impedir escoamento de produção como crime contra ordem econômica com pena de 3 a 8 anos
- Autoriza forças-tarefa estaduais e federais especializadas em segurança rural
- Classifica certas regiões agrícolas como áreas estratégicas de segurança nacional
- Crimes com impacto no abastecimento alimentar e exportações são considerados de interesse nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigos 5º, 170, 174, 23, 24, 144 e 187
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção da Produção Agropecuária e de Combate aos Crimes no Campo – “Lei da Blindagem Rural”, estabelece medidas de prevenção, repressão e resposta rápida a ilícitos que impactem a produção de alimentos, a logística e o abastecimento nacional, e dá outras providências.
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