PL 2989/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de publicidade de apostas de quota fixa

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

12/12/2023

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto proíbe toda forma de publicidade, propaganda, patrocínio e comunicação comercial de apostas de quota fixa em todo o Brasil. A medida alcança anúncios em TV, rádio, internet, redes sociais, influenciadores, uniformes de times e estádios, com exceção de informações obrigatórias sobre regras e riscos. Infratores enfrentarão multas, suspensão ou cassação da autorização para funcionar.

• Proíbe publicidade, propaganda, patrocínio e comunicação comercial de apostas de quota fixa em TV, rádio, internet, redes sociais, influenciadores, uniformes de times e estádios
• Exceções: comunicações obrigatórias por lei sobre regras, riscos, atendimento e prevenção à ludopatia, sem elementos promocionais
• Contratantes de publicidade (agências, plataformas, influenciadores, afiliados) também são responsabilizados pela infração
• Contratos anteriores têm 180 dias para ser encerrados ou adequados; novas campanhas são proibidas durante esse período
• Penalidades: multa (valor em regulamento), suspensão imediata de conteúdo, remoção de material, suspensão temporária ou cassação da autorização
• Infrações envolvendo crianças e adolescentes recebem penalidade agravada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dandara

PT · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais