PL 2994/2020 · Câmara dos Deputados

Regulamentação do turismo colaborativo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/05/2020

Última votação

16/06/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Turismo

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2994/2020 ↗

Em resumo

O projeto reconhece e regulamenta o "turismo colaborativo" como um segmento oficial do setor turístico brasileiro. Permite que pessoas com habilidades específicas troquem conhecimentos e experiências com hospedarias, recebendo descontos ou isenções em hospedagem. A prática exige contrato formal, dedicação de 20% do tempo a ações sociais locais, e é vedado qualquer vínculo empregatício.

• Reconhece turismo colaborativo como segmento oficial do turismo brasileiro
• Pessoas com habilidades podem trocar conhecimentos por descontos ou isenção em hospedagem
• Exigência de contrato de troca de experiências entre as partes
• Obrigatoriedade de dedicar 20% do tempo total a parcerias com entidades sociais locais
• Proíbe qualquer vínculo empregatício nas relações de turismo colaborativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Paulo GanimeInativo

NOVO · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-2994/2020 à CTUR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/06/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4849/2024.
• 16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-2994/2020 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-2994/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Aprovado o Parecer.
• 29/03/2023Aprovada a Redação Final.
• 22/09/2021Aprovado o Parecer.
• 27/05/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2994/2020 à CTUR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4849/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2994/2020 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2994/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/03/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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