Inclusão de pessoas com deficiência nas cotas de universidades federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/09/2015
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.409/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 46/2015 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) para incluir pessoas com deficiência entre os beneficiários das vagas reservadas nas universidades federais e institutos federais de educação técnica de nível médio, garantindo-lhes uma proporção mínima de vagas equivalente à sua representação populacional em cada Estado.
Estende as cotas de acesso do ensino superior federal também a pessoas com deficiência, além dos já beneficiados (negros, pardos, indígenas e alunos de escola pública)
Define que a proporção de vagas reservadas deve equivaler ao percentual de pessoas com deficiência na população de cada Estado, conforme último censo IBGE
Aplica a mesma regra de cotas para pessoas com deficiência nos institutos federais de educação técnica de nível médio
Institui revisão obrigatória do programa de cotas após 10 anos da publicação da lei
Mantém o critério de proporcionalidade por curso e turno para preenchimento das vagas reservadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Inclusão de pessoas com deficiênciaPolíticas de ação afirmativaAcesso ao ensino superior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Cássio Cunha Lima · Órgão do Poder Legislativo