Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 24/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.409/2016
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2995/2015 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
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