Proibição de financiamentos a governos estrangeiros inadimplentes
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto proíbe o BNDES de conceder novos financiamentos, garantias ou apoios financeiros a governos estrangeiros, empresas estatais estrangeiras e empresas controladas por governos estrangeiros que tenham dívidas vencidas com o Brasil. A proibição permanece até que essas obrigações sejam completamente quitadas.
- Veda concessão de novos financiamentos, linhas de crédito, garantias e apoios financeiros do BNDES a governos estrangeiros, empresas estatais ou controladas por governos estrangeiros com dívidas vencidas não quitadas com o Brasil
- Vedação permanece vigente até completa regularização das obrigações pendentes (principal, juros, multas, encargos e demais obrigações contratuais)
- BNDES deve publicar relatório anual de transparência informando financiamentos internacionais, situação de adimplência dos beneficiários, medidas de recuperação de crédito inadimplido e exposição de risco das operações
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
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